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Alteração no Código Penal proíbe a relativização da vulnerabilidade em crimes sexuais contra crianças e incapazes

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/3) a Lei 15.353/2026, que trouxe maior rigor no Código Penal. A nova lei reforçou o artigo 217-A, para estabelecer que a vulnerabilidade da vítima não pode mais sofrer qualquer tipo de relativização ou questionamento judicial, no caso de conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. A Lei foi sancionada no Dia Internacional da Mulher (8) e as penas passam a ser aplicadas independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

Veja a íntegra da Lei 13.353/2026.

FONTE: Equipe Técnica ADV