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Receita Estadual inicia quinta fase da Operação Varejo Legal no Rio Grande do Sul

Ação de fiscalização iniciada nesta quarta-feira (25) tem foco orientativo e preventivoCom visitas orientativas e preventivas a cerca de mil estabelecimentos localizados em 45 municípios do Rio Grande do Sul, a Receita Estadual iniciou, nesta quarta-feira (25), a quinta fase da Operação Varejo Legal. O objetivo é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no varejo, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios. Cerca de 120 servidores participam da ação, que deve seguir até final de março.

A nova etapa da operação aborda dois assuntos centrais. Durante as visitas, os estabelecimentos receberão materiais explicativos e orientações práticas para manter a regularidade fiscal, podendo haver autuações no caso de equipamentos em desconformidade.

Nas abordagens, os servidores orientam sobre a necessidade de integração dos meios de pagamento eletrônicos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) - a chamada Nota Integrada - em vigor para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024. Além disso, reforçam as boas práticas de um “Varejista Legal”, incluindo a correta vinculação dos meios de pagamento ao CNPJ do estabelecimento (14 dígitos),assim como o cumprimento das demais exigências legais.

A Receita Estadual reforça que as empresas devem realizar as adequações necessárias o quanto antes, a fim de evitar autuações e garantir o pleno cumprimento de suas obrigações.

Nota Integrada

A Nota Integrada deve ser adotada por estabelecimentos que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS, conforme o Decreto 56.670/22. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser emitidos de forma integrada, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal, com a devida indicação em campo específico da NFC-e. Dentre os meios de pagamento estão os cartões de débito, de crédito, de loja (private label), a transferência de recursos, as transações do Pix e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

A medida busca trazer simplificação, dando mais agilidade às vendas e auxiliando na gestão financeira dos lojistas. A exigência também é fundamental para incrementar a conformidade tributária e evitar a concorrência desleal, ajudando a barrar a sonegação.

Após período de implementação gradual da obrigatoriedade e de ações orientativas junto aos setores, a Receita Estadual iniciou, em 2026, a inclusão de contribuintes com baixa integração em programações de auditoria. Empresas que utilizarem equipamentos em desacordo com a legislação estão sujeitas à apreensão dos dispositivos irregulares e à aplicação de multa de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês, nos termos da Lei nº 6.537/73. Atualmente, cerca de 70% dos contribuintes emissores de NFC-e encontram-se em situação regular, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam baixa integração.

A Receita Estadual orienta que os contribuintes promovam a adequação de seus sistemas e equipamentos com a maior brevidade possível, evitando a ação fiscal e as consequências previstas na legislação, que deverão ser aplicadas por lotes ao longo dos próximos meses. Para isso, recomenda-se o contato com fornecedores de software emissor e operadoras de meios de pagamento, a fim de verificar a correta integração entre os sistemas.

Operação Varejo Legal

Com sua primeira etapa realizada em 2022, a ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.

Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. A terceira fase, realizada em outubro de 2023, abrangeu 919 estabelecimentos de 112 localidades, com ênfase no setor de supermercados. A quarta fase, realizada entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, envolveu 5 mil contribuintes de 147 municípios do RS. Já a quinta fase abrangerá cerca de mil estabelecimentos de 45 cidades gaúchas.

FONTE: Notícias da Sefaz-RS.