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Prefeitura de Campo Grande Lança Novo Refis e institui a Transação Fiscal para Débitos Municipais

A Prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes sancionou a Lei Complementar nº 550, de 27 de Outubro de 2025, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS) para contribuintes de Campo Grande. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município (DO-Campo Grande) de hoje.

O programa tem como objetivo permitir que os campo-grandenses regularizem débitos tributários e não tributários, principais ou acessórios, constituídos até 10 de novembro de 2025.

Prazo de Adesão:

O REFIS 2025 terá um período de vigência limitado, iniciando-se em 05 de novembro de 2025 e encerrando-se em 12 de dezembro de 2025. A adesão será feita por solicitação expressa do contribuinte, preferencialmente pelo aplicativo no endereço eletrônico oficial da Prefeitura.

Condições de Pagamento e Descontos:

O programa oferece diferentes modalidades de pagamento com descontos sobre os acréscimos (juros e multas):

A Lei Complementar veda a utilização dos benefícios para débitos de tributos com fato gerador em 2025 (exceto por homologação), infrações de trânsito, indenizações e penalidades ambientais.

Instituição da Transação Fiscal:

Além do REFIS, a Lei Complementar nº 550/2025 estabelece as normas gerais para a figura jurídica da Transação no município, instrumento que permite a resolução de litígios e a extinção de créditos tributários e não tributários por meio de acordo entre o Município e os devedores, sob a competência da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

O dispositivo autoriza uma "Transação Excepcional" temporária durante a vigência do REFIS, voltada a débitos de ICMS iguais ou superiores a R$ 150.000,00, com descontos, entrada reduzida e parcelamento em até 120 vezes, mediante análise individualizada da CCF.

A Prefeita determinou que o Poder Executivo regulamentará a nova Lei Complementar, que passa a produzir seus efeitos a partir de 05 de novembro de 2025. O contribuinte que aderir ao REFIS deve estar ciente de que o ato implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de quaisquer ações judiciais ou recursos administrativos.