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Belo Horizonte para de emitir novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais

O Secretário Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, Pedro Meneguetti, publicou hoje (22) no Diário Oficial do Município a Portaria 84 SMFA/2025, que marca um passo decisivo na transição da capital mineira para o modelo de emissão eletrônica de documentos fiscais de padrão nacional.

A partir da publicação da Portaria, fica suspensa a concessão de novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), pondo um fim na autorização municipal para a confecção de notas fiscais em papel.

A medida é uma consequência da adesão do município ao sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, conforme já vinha sendo regulamentado pela Portaria 75 SMFA/2025.

Transição e Prazos:

A Portaria nº 84 esclarece as regras de transição para os contribuintes:

AIDF's Atuais Continuam Válidas: As autorizações já concedidas antes da publicação desta Portaria permanecem válidas, mas exclusivamente para a confecção dos documentos fiscais previamente autorizados. Os contribuintes têm o prazo máximo de 30 dias, a contar da emissão da AIDF, para confeccionar as notas.

Fim dos Talões: Em caso de consumo total das Notas Fiscais de Serviços das séries A ou D em papel, o contribuinte deverá obrigatoriamente emitir novas notas fiscais exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e. Isso vale independentemente da fase do cronograma de migração eletrônica em que o contribuinte se encontre.

A Secretaria de Fazenda enfatiza que, embora as AIDFs tenham um prazo para confecção, a validade dos documentos já impressos deverá seguir o cronograma de migração eletrônica estabelecido na Portaria SMFA nº 075/2025.

O objetivo da suspensão é consolidar a mudança para o ambiente digital, simplificando as obrigações acessórias e aumentando a segurança fiscal. Para quaisquer dúvidas sobre o cumprimento da nova Portaria, a SMFA orienta os contribuintes a buscarem esclarecimentos no Portal de Serviços da Prefeitura, por meio do serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e".