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RFB prorroga prazo de apresentação da DCTFWeb

A RFB - Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 7-2, a Instrução Normativa 2.248, de 5-2-2025, que altera a Instrução Normativa 2.237 RFB, de 4-12-2024, que dispõe sobre a DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

As alterações consistem em estabelecer que:

a) a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil (antes – dia 25) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores;

b) fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 (31-3-2025) o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025;

c) a contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa deverá ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. No entanto, este prazo será postergado para o dia útil imediatamente posterior se não houver expediente bancário; e

d) fica revogado o dispositivo que prorrogava o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese em que a data de apresentação recaia em dia não útil para fins fiscais.