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Nota Fiscal de Produtor Eletrônica terá uso obrigatório apenas a partir de fevereiro de 2025

O Conselho Nacional de Política Fazendária adiou novamente a data de início para o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País. A exigência, que antes estava prevista para 2-1-2025, agora passará a valer apenas a partir de 3-2-2025 nas operações internas de produtores rurais que tiveram receita bruta acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e também nas operações interestaduais, estas independentemente do valor.

Para as demais operações praticadas por produtores rurais, o uso da NFP-e será obrigatório somente a partir de 5 de janeiro de 2026, conforme estabelece o Ajuste Sinief 27/2024.

Os produtores primários que ainda comercializam seus produtos com a nota física terão mais tempo para se adaptar e migrar para a versão eletrônica. Uma vez adotado o regime da nota eletrônica, não é mais permitido o retorno para a nota em papel.

Com base na definição do órgão federal, os governos estaduais editarão um novo decreto internalizando a decisão. Como a publicação terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.