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15/10/2024 - 09:42
Município de São Luís
São Luís institui a Certidão de Baixa
A Instrução Normativa 1 Semfaz, de 11-10-2024, instituiu a Certidão de Baixa, a fim de suprir a necessidade de emissão de documento hábil a comprovar o encerramento das atividades da empresa ou estabelecimento, com a consequente baixa da inscrição municipal no âmbito do município de São Luís - MA.
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