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Alterada Resolução que trata da movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição da moradia própria

O CCFGTS - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo De Serviço, publicou no Diário Oficial de hoje, 19-10, a Resolução 1.048, de 18-10-2022, que  entra em vigor em 1-11-2022, e altera a Resolução 994 CCFGTS, de 11-5-2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.

A referida Resolução,  incluiu à Resolução 994 CCFGTS, de 11-5-2021, o "CAPÍTULO II-A, que trata do  pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do FGTS mediante caução de créditos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador", para dispor, dentre outras,que é permitida a alienação ou cessão fiduciária dos diretos ao saque de valores da conta vinculada do FGTS, mediante caução de créditos a serem realizados na conta do trabalhador para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais contratados com recursos do Fundo.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Resolução 1.048, de 18-10-2022.