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Sefaz-RJ discute regulamentação do comércio eletrônico em audiência pública

Objetivo é trazer representantes do comércio eletrônico para ajudar a construir a norma

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro vai realizar, na próxima quinta-feira (20/10), às 14h, uma audiência pública para discutir com empresas e com a sociedade as regras de responsabilização dos marketplaces na emissão de notas fiscais em transações digitais. O evento acontecerá no Auditório da Sefaz-RJ e também poderá ser acompanhado via internet.

O objetivo da audiência pública é trazer os principais representantes do setor de comércio digital para que possam ajudar a construir uma norma simples de ser cumprida e que respeite os processos de cada contribuinte. Na dianteira nacional do processo de regulação dessa atividade econômica, o Estado do Rio aprovou, em 2020, a Lei 8.795, que trata da tributação dos marketplaces.

Com a lei devidamente regulamentada, dando à fiscalização o amparo legal necessário, o estado poderá proteger os contribuintes que operam legalmente no Rio de Janeiro, combatendo a sonegação de ICMS e a concorrência desleal e evitando a perda de empresas e empregos locais. Além disso, estima-se, a médio prazo, uma arrecadação tributária adicional entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.