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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/03/201607/03/2016 - 10:44
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 27/01/201603/02/2016 - 09:51
Fazenda dispõe sobre o inventário de mercadorias excluídas da substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/01/201628/01/2016 - 15:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2016
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DÉBITO - Lei - 1025 - 12/01/201617/01/2016 - 10:33
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DÉBITO - Lei - 1025 - 12/01/201617/01/2016 - 10:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1024 - 12/01/201617/01/2016 - 10:19
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 4 - -E - 11/01/201617/01/2016 - 10:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1665 - 29/12/201513/01/2016 - 12:00
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IPVA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/DETRAN - 31/12/201510/01/2016 - 11:30
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PRODUTO ARTESANAL - Decreto - 20346 - -E - 31/12/201510/01/2016 - 11:21
Estado dispõe sobre a produçção de produtos artesanais comestíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 20325 - -E - 30/12/201505/01/2016 - 21:31
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 166 - -E - 21/12/201529/12/2015 - 15:17
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 167 - -E - 21/12/201529/12/2015 - 15:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 20241 - -E - 22/12/201527/12/2015 - 10:20
Estado estabelece ponto facultativo para dias do ano de 2016
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/11/201501/12/2015 - 10:34
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2015
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 5 - JUCERR - 26/10/201509/11/2015 - 11:35
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PAUTA FISCAL - Portaria - 835 - SEFAZ - 03/11/201506/11/2015 - 11:34
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/10/201505/11/2015 - 11:25
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19800 - -E - 23/10/201528/10/2015 - 11:56
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 19791 - -E - 21/10/201526/10/2015 - 13:35
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 19723 - -E - 09/10/201516/10/2015 - 11:12
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/09/201501/10/2015 - 17:58
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 677 - SEFAZ - 10/09/201518/09/2015 - 10:34
Fazenda altera procedimentos para fins de restituição do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 1013 - 10/09/201514/09/2015 - 11:20
Estado institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/08/201501/09/2015 - 10:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19335 - -E - 04/08/201507/08/2015 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 19334 - -E - 04/08/201507/08/2015 - 10:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 19218 - -e - 24/07/201528/07/2015 - 17:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19145 - -E - 15/07/201517/07/2015 - 09:58
