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Legislação do Estado: MT
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IPTU - Decreto - 11875 - 26/03/202627/03/2026 - 17:33
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 40 - SEFAZ - 17/03/202620/03/2026 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1932 - 10/03/202611/03/2026 - 12:19
Decreto dispõe sobre a exclusão de vinhos do regime de substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1915 - 03/03/202604/03/2026 - 14:11
Governo introduz modificações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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CADASTRO - Portaria - 230 - SMEconomia - 24/02/202626/02/2026 - 12:29
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 211 - SMEconomia - 23/02/202625/02/2026 - 11:45
Cuiabá institui o Programa de Conformidade Fiscal Tributária para contribuintes do ISSQN
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 23 - SEFAZ - 19/02/202624/02/2026 - 12:05
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RECOLHIMENTO - Portaria - 21 - SEFAZ - 12/02/202619/02/2026 - 18:41
Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS
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IPTU - Decreto - 11763 - 06/02/202611/02/2026 - 12:21
Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU de 2026
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 4 - SEFAZ - 22/01/202628/01/2026 - 12:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 13/01/202615/01/2026 - 11:38
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IPVA - Portaria - 196 - SEFAZ - 19/12/202501/01/2026 - 13:57
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TAXA - Decreto - 11583 - 22/12/202529/12/2025 - 13:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 18/12/202526/12/2025 - 17:02
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 186 - SEFAZ - 17/12/202519/12/2025 - 11:51
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11554 - 15/12/202517/12/2025 - 13:59
Cuiabá dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 832 - 11/12/202512/12/2025 - 20:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1780 - 05/12/202508/12/2025 - 19:08
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1778 - 05/12/202508/12/2025 - 19:00
Mato Grosso revigora o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE
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REGULAMENTO - Decreto - 1759 - 26/11/202528/11/2025 - 14:15
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 172 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 12:11
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REGULAMENTO - Decreto - 1740 - 19/11/202523/11/2025 - 22:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 12/11/202521/11/2025 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1739 - 11/11/202512/11/2025 - 20:12
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ITCMD - Portaria - 155 - SEFAZ - 17/10/202512/11/2025 - 19:54
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 156 - SEFAZ - 17/10/202503/11/2025 - 13:50
Fazenda altera as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei Complementar - 583 - 24/10/202528/10/2025 - 18:15
Cuiabá fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária de produtos de origem animal
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 87 - SEFAZ - 14/10/202522/10/2025 - 14:46
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 154 - SEFAZ - 16/10/202522/10/2025 - 12:51
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REGULAMENTO - Decreto - 1684 - 26/09/202529/09/2025 - 20:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Regime Tributário Cidades Gêmeas/ICMS-MT
