Legislação do Estado: MS

• REGULAMENTO - Decreto - 13824 - 02/12/2013
  03/12/2013 - 14:12

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD

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• REGULAMENTO - Decreto - 13822 - 02/12/2013
  03/12/2013 - 14:04

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13820 - 25/11/2013
  26/11/2013 - 11:03

  Estado prorroga benefício fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 13819 - 25/11/2013
  26/11/2013 - 10:38

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 13818 - 25/11/2013
  26/11/2013 - 10:31

  Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 13817 - 25/11/2013
  26/11/2013 - 10:24

  Introduzida alteração no Regulamento do ICMS

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• PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 1 - SEMRE - 21/11/2013
  26/11/2013 - 08:37

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do ISSQN

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2396 - SAT - 21/11/2013
  22/11/2013 - 09:43

  Incluído valor na relação do Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2395 - SAT - 20/11/2013
  22/11/2013 - 09:40

  Incluído valor na relação do Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13812 - 20/11/2013
  21/11/2013 - 11:50

  Alteradas regras relativas à substituição tributária com colchoaria

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13811 - 20/11/2013
  21/11/2013 - 11:36

  Estado prorroga prazos de benefícios fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 12234 - 19/11/2013
  21/11/2013 - 07:04

  Campo Grande dispõe sobre Programa “FIQUE EM DIA 2013”

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• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 2510 - SEFAZ - 18/11/2013
  20/11/2013 - 10:44

  Estado estende a obrigatoriedade da EFD a todos os contribuintes

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 13809 - 18/11/2013
  19/11/2013 - 15:40

  Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2394 - SAT - 12/11/2013
  13/11/2013 - 12:05

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• IPVA - Decreto - 13804 - 12/11/2013
  13/11/2013 - 12:00

  Reduzida a base de cálculo do IPVA para motocicletas

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• IPVA - Decreto - 13802 - 12/11/2013
  13/11/2013 - 11:51

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2393 - SAT - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:55

  Excluído valor da relação do Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2392 - SAT - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:44

  Alterados valores da relação do Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 13801 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:34

  Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo

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• CONVÊNIO - Decreto - 13800 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 10:08

  Estado ratifica Convênios ICMS

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4426 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 09:52

  Comerciantes devem informar sobre eficiência energética de produtos

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• ISENÇÃO - Lei Complementar - 220 - 08/11/2013
  12/11/2013 - 09:10

  Campo Grande concede isenção do ISS no transporte de passageiros

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4425 - 07/11/2013
  08/11/2013 - 10:44

  Alteradas regras relativas aos tributos de competência do Estado

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4424 - 07/11/2013
  08/11/2013 - 10:37

  Estado dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos

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• MADEIRA - Decreto - 13793 - 05/11/2013
  06/11/2013 - 09:39

  Alteradas regras relativas à apuração e pagamento do ICMS nas operações com madeiras

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 13791 - 30/10/2013
  31/10/2013 - 14:19

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 28 - -E - 28/10/2013
  30/10/2013 - 16:59

  Estado declara ponto facultativo

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• MEIO AMBIENTE - Lei - 4423 - 25/10/2013
  29/10/2013 - 10:38

  Alteradas regras relativas à TFAE e TFRM

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• REGULAMENTO - Decreto - 13789 - 25/10/2013
  29/10/2013 - 09:55

  Estado dispõe sobre os serviços de televisão por assinatura

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