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Legislação do Estado: MS
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 245 - 23/09/201425/09/2014 - 10:56
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 4574 - 24/09/201425/09/2014 - 10:43
Estado dispõe sobre a condição de abastecimento de veículos automotores
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 4572 - 24/09/201425/09/2014 - 10:39
Operadoras de planos de saúde devem prestar informações aos clientes
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TRANSPORTE - Lei - 5358 - 18/09/201424/09/2014 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14046 - 19/09/201422/09/2014 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14045 - 16/09/201417/09/2014 - 11:16
Estado altera regras relativas às operações com combustíveis
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 14044 - 16/09/201417/09/2014 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 14043 - 16/09/201417/09/2014 - 11:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2431 - SAT - 16/09/201417/09/2014 - 10:58
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2432 - SAT - 16/09/201417/09/2014 - 10:47
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 11 - SEMRE - 03/09/201412/09/2014 - 09:32
Disciplinado o regime especial de emissão da NFS-e TEMPORÁRIA
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ESTABELECIMENTO - Lei - 5378 - 10/09/201412/09/2014 - 09:24
Campo Grande dispõe sobre as atividades de esteticista e cosmetólogo
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ÁLCOOL - Decreto - 14042 - 08/09/201409/09/2014 - 11:21
Alterado o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 11 - SEMRE - 03/09/201408/09/2014 - 10:01
Disciplinado o regime especial de emissão da NFS-e TEMPORÁRIA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2430 - SAT - 04/09/201408/09/2014 - 09:43
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 14038 - 02/09/201403/09/2014 - 10:38
Estado dispõe sobre a autorização de determinados modelos de ECF
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 244 - 28/08/201429/08/2014 - 11:53
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI – IMOBILIÁRIO
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12432 - 20/08/201421/08/2014 - 12:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48 - -E - 20/08/201421/08/2014 - 12:03
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ITCD - Decreto - 14033 - 18/08/201419/08/2014 - 13:10
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2575 - SEFAZ - 13/08/201415/08/2014 - 10:06
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2576 - SEFAZ - 13/08/201415/08/2014 - 09:56
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2429 - SAT - 13/08/201414/08/2014 - 10:44
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Conjunta - 67 - SEFAZ/SEPROTUR - 07/08/201411/08/2014 - 12:04
Alteradas as regras relativas aos incentivos para suinocultores
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14030 - 08/08/201411/08/2014 - 11:47
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 14027 - 08/08/201411/08/2014 - 11:42
Alteradas regras relativas às operações com álcool etílico combustível
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CADASTRO - Decreto - 14026 - 08/08/201411/08/2014 - 11:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2428 - SAT - 05/08/201406/08/2014 - 12:03
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BRINQUEDO - Lei - 4561 - 05/08/201406/08/2014 - 11:57
Estado dispõe sobre armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo
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REGULAMENTO - Decreto - 14021 - 29/07/201430/07/2014 - 14:08
