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Legislação do Estado: MS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 357 - 13/08/201914/08/2019 - 09:23
Campo Grande prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2696 - SAT - 12/08/201913/08/2019 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2695 - SAT - 12/08/201913/08/2019 - 07:58
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REGULAMENTO - Decreto - 15265 - 05/08/201909/08/2019 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3033 - SEFAZ - 01/08/201905/08/2019 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2694 - SAT - 29/07/201930/07/2019 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2693 - SAT - 25/07/201929/07/2019 - 14:43
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TRIBUTO ESTADUAL - Resolução - 3028 - SEFAZ - 05/07/201929/07/2019 - 14:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3030 - SEFAZ - 12/07/201919/07/2019 - 08:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5371 - 17/07/201918/07/2019 - 08:58
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 15248 - 24/06/201914/07/2019 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2692 - SAT - 11/07/201912/07/2019 - 08:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2690 - SAT - 02/07/201903/07/2019 - 13:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15246 - 18/06/201902/07/2019 - 14:53
Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado DECOLA MS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 355 - 17/06/201902/07/2019 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2689 - SAT - 28/06/201902/07/2019 - 09:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2687 - SAT - 12/06/201928/06/2019 - 16:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2688 - SAT - 25/06/201926/06/2019 - 08:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3023 - SEFAZ - 12/06/201919/06/2019 - 09:14
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3022 - SEFAZ - 12/06/201919/06/2019 - 09:10
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 15245 - 10/06/201917/06/2019 - 16:59
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 15244 - 10/06/201917/06/2019 - 16:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2686 - SAT - 11/06/201912/06/2019 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2685 - SAT - 11/06/201912/06/2019 - 07:33
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REGULAMENTO - Decreto - 15242 - 05/06/201909/06/2019 - 17:48
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REGULAMENTO - Decreto - 15241 - 05/06/201909/06/2019 - 17:29
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REGULAMENTO - Decreto - 15240 - 05/06/201909/06/2019 - 17:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2682 - SAT - 05/06/201906/06/2019 - 08:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2680 - SAT - 31/05/201903/06/2019 - 16:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2681 - SAT - 31/05/201903/06/2019 - 08:39
Fazenda altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final
