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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 15643 - 30/03/202113/04/2021 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2833 - SAT - 07/04/202108/04/2021 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 15645 - 06/04/202107/04/2021 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2831 - SAT - 05/04/202106/04/2021 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2832 - SAT - 05/04/202106/04/2021 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2830 - SAT - 05/04/202106/04/2021 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2829 - SAT - 05/04/202106/04/2021 - 09:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3155 - SEFAZ - 18/03/202125/03/2021 - 10:12
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15637 - 22/03/202123/03/2021 - 10:23
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SAÚDE - Decreto - 14683 - 19/03/202122/03/2021 - 13:49
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14682 - 19/03/202122/03/2021 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2828 - SAT - 16/03/202117/03/2021 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2827 - SAT - 11/03/202112/03/2021 - 08:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2824 - SAT - 01/03/202107/03/2021 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 15620 - 01/03/202107/03/2021 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2826 - SAT - 04/03/202105/03/2021 - 10:25
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2825 - SAT - 03/03/202104/03/2021 - 09:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 3145 - SEFAZ - 22/02/202102/03/2021 - 09:45
Fazenda disciplna registro da apropriação, ressarcimento e complemento do ICMS-ST na EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2823 - SAT - 26/02/202101/03/2021 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2822 - SAT - 25/02/202126/02/2021 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2821 - SAT - 25/02/202126/02/2021 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 15609 - 22/02/202123/02/2021 - 11:14
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IPVA - Decreto - 15608 - 22/02/202123/02/2021 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2820 - SAT - 22/02/202123/02/2021 - 08:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2819 - SAT - 19/02/202122/02/2021 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3143 - SEFAZ - 11/02/202119/02/2021 - 10:07
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3141 - SEFAZ - 10/02/202119/02/2021 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2818 - SAT - 18/02/202119/02/2021 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2817 - SAT - 17/02/202118/02/2021 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 15607 - 12/02/202115/02/2021 - 08:06
