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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2891 - SAT - 10/09/202113/09/2021 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2890 - SAT - 08/09/202109/09/2021 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 15760 - 03/09/202108/09/2021 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2888 - SAT - 02/09/202103/09/2021 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2889 - SAT - 02/09/202103/09/2021 - 10:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2887 - SAT - 01/09/202102/09/2021 - 21:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2886 - SAT - 01/09/202102/09/2021 - 21:45
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REGULAMENTO - Decreto - 15752 - 01/09/202102/09/2021 - 21:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2885 - SAT - 01/09/202102/09/2021 - 09:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2883 - SAT - 30/08/202131/08/2021 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2884 - SAT - 30/08/202131/08/2021 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2882 - SAT - 30/08/202131/08/2021 - 09:57
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ALÍQUOTA - Lei - 5707 - 25/08/202127/08/2021 - 15:41
Estado dispõe sobre as alíquotas do ICMS nas operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2881 - SAT - 25/08/202127/08/2021 - 09:14
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GADO - Decreto - 15749 - 23/08/202125/08/2021 - 15:07
Governo dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2880 - SAT - 24/08/202125/08/2021 - 10:43
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3177 - SEFAZ - 18/08/202124/08/2021 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2879 - SAT - 20/08/202123/08/2021 - 08:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2878 - SAT - 19/08/202120/08/2021 - 11:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3176 - SEFAZ - 18/08/202119/08/2021 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2877 - SAT - 13/08/202116/08/2021 - 08:53
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 414 - 06/08/202111/08/2021 - 11:44
Campo Grande altera o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2876 - SAT - 10/08/202111/08/2021 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2875 - SAT - 03/08/202104/08/2021 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2874 - SAT - 30/07/202102/08/2021 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2873 - SAT - 29/07/202130/07/2021 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2872 - SAT - 27/07/202128/07/2021 - 09:08
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LEITE - Resolução Conjunta - 84 - SEFAZ/SEMAGRO - 20/07/202123/07/2021 - 09:44
Governo dispõe sobre a criação do Índice do Leite MS e sua metodologia para obtenção do indicador
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2870 - SAT - 22/07/202123/07/2021 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2871 - SAT - 22/07/202123/07/2021 - 08:49
