Legislação do Estado: MS

• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 752 - 02/08/2022
  04/08/2022 - 14:49

  Assembleia Legislativa ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF

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• REGULAMENTO - Decreto - 16002 - 01/08/2022
  04/08/2022 - 14:25

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 16001 - 01/08/2022
  04/08/2022 - 14:22

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3038 - SAT - 03/08/2022
  04/08/2022 - 09:20

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3257 - SEFAZ - 01/08/2022
  03/08/2022 - 10:41

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15999 - 29/07/2022
  01/08/2022 - 14:35

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• ÁLCOOL - Decreto - 15998 - 28/07/2022
  29/07/2022 - 10:48

  Governador regulamenta as operações com álcool carburante

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3036 - SAT - 27/07/2022
  28/07/2022 - 09:42

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3035 - SAT - 27/07/2022
  28/07/2022 - 09:38

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3034 - SAT - 21/07/2022
  22/07/2022 - 09:08

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15997 - 18/07/2022
  19/07/2022 - 10:44

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15996 - 18/07/2022
  19/07/2022 - 10:38

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 15995 - 18/07/2022
  19/07/2022 - 10:34

  Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis

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• GÁS NATURAL - Decreto - 15994 - 18/07/2022
  19/07/2022 - 10:30

  Estado dispõe sobre as operações com gás natural

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3033 - SAT - 18/07/2022
  19/07/2022 - 08:58

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3032 - SAT - 14/07/2022
  15/07/2022 - 08:57

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3031 - SAT - 14/07/2022
  15/07/2022 - 08:56

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3030 - SAT - 13/07/2022
  14/07/2022 - 09:07

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3251 - SEFAZ - 12/07/2022
  14/07/2022 - 08:51

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3029 - SAT - 07/07/2022
  08/07/2022 - 10:14

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3028 - SAT - 07/07/2022
  08/07/2022 - 10:11

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3027 - SAT - 05/07/2022
  06/07/2022 - 11:22

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3025 - SAT - 01/07/2022
  05/07/2022 - 17:40

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3250 - SEFAZ - 01/07/2022
  05/07/2022 - 17:35

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15976 - 29/06/2022
  04/07/2022 - 14:28

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3026 - SAT - 01/07/2022
  04/07/2022 - 10:01

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3024 - SAT - 29/06/2022
  30/06/2022 - 08:45

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15973 - 28/06/2022
  29/06/2022 - 10:04

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Lei Complementar - 462 - 24/06/2022
  28/06/2022 - 15:50

  Campo Grande define base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de construção civil e resíduos volumosos

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• PRODUTO AGRÍCOLA - Decreto - 15971 - 27/06/2022
  28/06/2022 - 08:51

  Govenador altera normas relativas às operações com produtos agrícolas

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