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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3069 - SAT - 08/11/202209/11/2022 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3068 - SAT - 07/11/202208/11/2022 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3067 - SAT - 04/11/202207/11/2022 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3280 - SEFAZ - 01/11/202203/11/2022 - 09:44
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CADASTRO - Resolução Conjunta - 87 - SEFAZ/SEMAGRO - 10/10/202231/10/2022 - 17:31
Mato Grosso do Sul dispõe sobre o cadastro da atividade pecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3066 - SAT - 27/10/202228/10/2022 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 473 - 24/10/202226/10/2022 - 10:30
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 3278 - SEFAZ - 18/10/202225/10/2022 - 11:00
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3277 - SEFAZ - 18/10/202225/10/2022 - 10:55
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3279 - SEFAZ - 18/10/202225/10/2022 - 10:06
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CERTIDÃO - Decreto - 15403 - 19/10/202221/10/2022 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3065 - SAT - 20/10/202221/10/2022 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3064 - SAT - 17/10/202218/10/2022 - 09:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3061 - SAT - 14/10/202217/10/2022 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3063 - SAT - 14/10/202217/10/2022 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3062 - SAT - 14/10/202217/10/2022 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3060 - SAT - 13/10/202217/10/2022 - 08:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3059 - SAT - 05/10/202206/10/2022 - 08:38
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3275 - SEFAZ - 03/10/202205/10/2022 - 09:20
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DIFERIMENTO - Decreto - 16027 - 03/10/202204/10/2022 - 09:45
Mato Grosso do Sul institui benefício para geração de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3058 - SAT - 28/09/202229/09/2022 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3057 - SAT - 28/09/202229/09/2022 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3056 - SAT - 23/09/202226/09/2022 - 08:38
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REGULAMENTO - Decreto - 16020 - 19/09/202220/09/2022 - 10:43
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3054 - SEFAZ - 15/09/202219/09/2022 - 11:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3265 - SEFAZ - 09/09/202219/09/2022 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3055 - SAT - 16/09/202219/09/2022 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 3053 - SAT - 15/09/202216/09/2022 - 10:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3266 - SEFAZ - 14/09/202216/09/2022 - 10:32
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 15371 - 08/09/202213/09/2022 - 11:07
