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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3419 - SAT - 09/08/202412/08/2024 - 09:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16482 - 08/08/202409/08/2024 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 16480 - 06/08/202407/08/2024 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3418 - SAT - 05/08/202406/08/2024 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3417 - SAT - 05/08/202406/08/2024 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6288 - 01/08/202405/08/2024 - 11:45
Governo dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3416 - SAT - 31/07/202401/08/2024 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3415 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3414 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3413 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3412 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3411 - SAT - 26/07/202429/07/2024 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3410 - SAT - 24/07/202425/07/2024 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3409 - SAT - 24/07/202425/07/2024 - 10:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6283 - 22/07/202423/07/2024 - 14:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16470 - 19/07/202422/07/2024 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3407 - SAT - 19/07/202422/07/2024 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16467 - 19/07/202422/07/2024 - 08:57
Decreto exclui produtos do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3406 - SAT - 18/07/202419/07/2024 - 08:41
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3405 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3404 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3403 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:30
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3402 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3396 - SEFAZ - 10/07/202412/07/2024 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3400 - SAT - 10/07/202411/07/2024 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3401 - SAT - 10/07/202411/07/2024 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3399 - SAT - 08/07/202409/07/2024 - 17:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3398 - SAT - 08/07/202409/07/2024 - 17:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3395 - SAT - 03/07/202404/07/2024 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3394 - SAT - 03/07/202404/07/2024 - 09:44
