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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3382 - SAT - 20/06/202421/06/2024 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3381 - SAT - 20/06/202421/06/2024 - 09:27
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 16459 - 19/06/202420/06/2024 - 16:35
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REGULAMENTO - Decreto - 16458 - 19/06/202420/06/2024 - 09:44
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras previstas em diversos atos do Confaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3380 - SAT - 19/06/202420/06/2024 - 09:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3393 - SEFAZ - 17/06/202419/06/2024 - 09:23
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3391 - SEFAZ - 11/06/202419/06/2024 - 09:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3379 - SAT - 14/06/202418/06/2024 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3378 - SAT - 14/06/202417/06/2024 - 13:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3376 - SAT - 12/06/202414/06/2024 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3377 - SAT - 12/06/202414/06/2024 - 09:27
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3389 - SEFAZ - 27/05/202412/06/2024 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3375 - SAT - 11/06/202412/06/2024 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3374 - SAT - 10/06/202411/06/2024 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3373 - SAT - 10/06/202411/06/2024 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3372 - SAT - 10/06/202411/06/2024 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3371 - SAT - 06/06/202407/06/2024 - 15:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3369 - SAT - 05/06/202406/06/2024 - 15:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3368 - SAT - 05/06/202406/06/2024 - 15:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3365 - SAT - 03/06/202404/06/2024 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3364 - SAT - 03/06/202404/06/2024 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3362 - SAT - 29/05/202403/06/2024 - 09:12
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3361 - SAT - 28/05/202431/05/2024 - 13:56
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REGULAMENTO - Decreto - 16445 - 28/05/202431/05/2024 - 13:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à entrega de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 16444 - 28/05/202431/05/2024 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 16443 - 28/05/202431/05/2024 - 13:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16447 - 28/05/202429/05/2024 - 08:45
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 524 - 23/05/202427/05/2024 - 14:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3360 - SAT - 23/05/202424/05/2024 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3359 - SAT - 23/05/202424/05/2024 - 09:51
