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Legislação do Estado: MS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 787 - 15/08/202419/08/2024 - 09:06
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3425 - SAT - 16/08/202419/08/2024 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3424 - SAT - 16/08/202419/08/2024 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3423 - SAT - 14/08/202415/08/2024 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3422 - SAT - 09/08/202412/08/2024 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3421 - SAT - 09/08/202412/08/2024 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3420 - SAT - 09/08/202412/08/2024 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3419 - SAT - 09/08/202412/08/2024 - 09:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16482 - 08/08/202409/08/2024 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 16480 - 06/08/202407/08/2024 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3418 - SAT - 05/08/202406/08/2024 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3417 - SAT - 05/08/202406/08/2024 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6288 - 01/08/202405/08/2024 - 11:45
Governo dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3416 - SAT - 31/07/202401/08/2024 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3415 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3414 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3413 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3412 - SAT - 30/07/202431/07/2024 - 10:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3411 - SAT - 26/07/202429/07/2024 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3410 - SAT - 24/07/202425/07/2024 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3409 - SAT - 24/07/202425/07/2024 - 10:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6283 - 22/07/202423/07/2024 - 14:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16470 - 19/07/202422/07/2024 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3407 - SAT - 19/07/202422/07/2024 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16467 - 19/07/202422/07/2024 - 08:57
Decreto exclui produtos do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3406 - SAT - 18/07/202419/07/2024 - 08:41
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3405 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3404 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3403 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:30
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3402 - SAT - 17/07/202418/07/2024 - 09:22
