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Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a iniciativa denominada “Regularize Já”
Campo Grande regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP
Governo prorroga prazo de pagamento da parcela única do IPVA/2026
Decreto prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais