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Legislação do Estado: CE
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 22/01/202431/01/2024 - 11:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 22/01/202431/01/2024 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 35851 - 30/01/202431/01/2024 - 10:41
Governo esclarece sobre benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 18/01/202426/01/2024 - 08:24
Ceará esclarece sobre a transferência de saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 35843 - 24/01/202425/01/2024 - 08:18
Governo esclarece sobre a redução de base de cálculo do ICMS para motocicletas e ciclomotores
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CONVÊNIO - Decreto - 35840 - 19/01/202422/01/2024 - 08:32
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15872 - 09/01/202411/01/2024 - 10:56
Fortaleza estabelece prazo para apresentação de preposto de transação de grandes devedores
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - S/N - 04/01/202411/01/2024 - 07:32
Município de Fortaleza divulga a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 03/01/202410/01/2024 - 08:09
CE esclarece sobre o credenciamento para prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 153 - SEFAZ - 29/12/202309/01/2024 - 08:28
Sefaz esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 22/11/202309/01/2024 - 08:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 152 - SEFAZ - 27/11/202304/01/2024 - 07:20
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 388 - 28/12/202302/01/2024 - 14:58
Fortaleza disciplina a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei Complementar - 387 - 28/12/202302/01/2024 - 14:47
Fortaleza institui o Programa de Estímulo à Regularização da Propriedade de Bens Imóveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35811 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 35812 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Estado altera procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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NOTA FISCAL - Decreto - 35813 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Sefaz esclarece sobre a emissão da NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35814 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Estado disciplina procedimentos a serem adotados nas ações de monitoramento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35815 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35816 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Ceará esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite e café
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35818 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Estado esclarece sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35806 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Estado regulamanta o programa de parcelamento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35807 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35808 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
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ARMAZENAGEM - Decreto - 35809 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
Ceará estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 35810 - 29/12/202302/01/2024 - 08:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18665 - 28/12/202329/12/2023 - 09:44
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 22/12/202328/12/2023 - 10:18
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IPVA - Instrução Normativa - 144 - SEFAZ - 18/12/202328/12/2023 - 09:56
Sefaz divulga a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 149 - SEFAZ - 18/12/202328/12/2023 - 09:56
Sefaz divulga MVA para cálculo da substituição tributária de diversos produtos
