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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31294 - 25/09/201301/10/2013 - 10:52
Ceará regulamenta a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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ISENÇÃO - Lei - 15410 - 12/09/201327/09/2013 - 11:07
Estado concede isenção do ICMS nas operações com produtos enquadrados no PRONAF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31288 - 23/09/201326/09/2013 - 10:16
Governo altera normas da substituição tributária do trigo e da farinha de trigo
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CRÉDITO - Norma de Execução - 7 - SEFAZ - 11/09/201319/09/2013 - 10:55
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ITCD - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 12/08/201319/08/2013 - 17:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 07/08/201314/08/2013 - 10:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15401 - 25/07/201313/08/2013 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 31265 - 01/08/201306/08/2013 - 16:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31268 - 01/08/201305/08/2013 - 11:50
Regulamentada a tributação do ICMS nas operações com máquinas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31270 - 01/08/201305/08/2013 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31269 - 01/08/201305/08/2013 - 11:07
Alterada a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15383 - 25/07/201301/08/2013 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15384 - 25/07/201301/08/2013 - 10:31
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CONVÊNIO - Decreto - 31246 - 26/06/201305/07/2013 - 10:13
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 10/06/201303/07/2013 - 12:17
Fortaleza estabelece procedimentos relativos ao parcelamento do ISS apurado no Simples Nacional
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 20/06/201301/07/2013 - 11:56
Alterado o prazo para Digitação On Line de Documentos Fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 31235 - 21/06/201327/06/2013 - 10:22
Alteradas as normas relativas à Campanha Sua Nota Vale Dinheiro
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 17/06/201324/06/2013 - 10:27
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FERIADO - Lei - 10062 - 14/06/201319/06/2013 - 11:27
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31228 - 17/06/201318/06/2013 - 11:08
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 15366 - 04/06/201314/06/2013 - 10:46
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CRÉDITO - Norma de Execução - 6 - Sefaz - 05/06/201313/06/2013 - 11:43
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 24 - Sefaz - 23/05/201312/06/2013 - 12:35
Alterados procedimentos para exclusão de optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - Sefaz - 29/05/201312/06/2013 - 12:35
