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Legislação do Estado: CE
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SELO FISCAL - Decreto - 31440 - 14/03/201419/03/2014 - 11:01
Estado regulamenta Lei que institui o selo fiscal em vasilhames de água mineral
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31438 - 14/03/201419/03/2014 - 10:28
Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31424 - 07/03/201414/03/2014 - 16:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/03/201406/03/2014 - 15:18
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31421 - 27/02/201427/02/2014 - 17:56
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/02/201426/02/2014 - 09:15
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 13300 - 12/02/201421/02/2014 - 16:03
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VENDA DE MERCADORIA - Decreto - 31409 - 17/02/201419/02/2014 - 11:58
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POSTO FISCAL - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 06/02/201412/02/2014 - 09:34
Estado estabelece procedimentos a serem adotados pelos postos fiscais nas operações de importação
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 06/02/201412/02/2014 - 09:20
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 05/02/201412/02/2014 - 09:08
Estado estabelece os CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado
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ISENÇÃO - Decreto - 31408 - 04/02/201406/02/2014 - 10:02
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IPVA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 29/01/201405/02/2014 - 11:27
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Decreto - 31404 - 27/01/201430/01/2014 - 11:04
Estado poderá prorrogar tratamento diferenciado concedido às empresas industriais exportadoras
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 130 - 06/01/201430/01/2014 - 09:50
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CRÉDITO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 15/01/201422/01/2014 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31382 - 08/01/201414/01/2014 - 11:21
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 11:12
CE disciplina as obrigações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15494 - 27/12/201314/01/2014 - 10:52
Estado concede crédito presumido para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:40
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro de diversos produtos
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IPVA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 26/12/201314/01/2014 - 09:50
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CÓDIGO - Lei Complementar - 159 - 23/12/201302/01/2014 - 15:04
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IPTU - Lei Complementar - 155 - 13/12/201330/12/2013 - 11:04
Prefeitura de Fortaleza atualiza a base de cálculo do IPTU a partir de 2014
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 153 - 13/12/201330/12/2013 - 10:40
Fortaleza concede incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento
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IPVA - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 10/12/201327/12/2013 - 17:14
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Lei - 15484 - 20/12/201327/12/2013 - 11:41
Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria
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RECOLHIMENTO - Decreto - 31365 - 20/12/201323/12/2013 - 11:28
Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas em dezembro/2013
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13271 - 18/12/201323/12/2013 - 10:54
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 18/12/201320/12/2013 - 13:45
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
