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Legislação do Estado: CE
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 15838 - 27/07/201530/07/2015 - 17:40
Estado dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15826 - 27/07/201529/07/2015 - 10:34
Estado concede anistia de juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD
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VENDA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 14/07/201528/07/2015 - 16:03
Fixados procedimentos para vendas realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15813 - 20/07/201524/07/2015 - 11:15
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ITCD - Lei - 15812 - 20/07/201524/07/2015 - 10:40
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MEIO AMBIENTE - Lei Complementar - 208 - 15/07/201521/07/2015 - 17:28
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ALVARÁ - Lei - 10391 - 07/07/201521/07/2015 - 16:38
Aprovada Lei que institui o Alvará de Construção Automático em Fortaleza
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10376 - 06/07/201517/07/2015 - 13:48
Fortaleza obriga a afixação de cartazes nas casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de droga
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Decreto - 31760 - 15/07/201516/07/2015 - 09:56
Estado altera normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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IPTU - Decreto - 13617 - 24/06/201506/07/2015 - 13:32
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 205 - 24/06/201506/07/2015 - 13:19
Fortaleza dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Lei - 10370 - 24/06/201506/07/2015 - 13:03
Município de Fortaleza institui o Programa de Pagamento Incentivado
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ALVARÁ - Decreto - 13611 - 18/06/201529/06/2015 - 10:21
Fortaleza disciplina o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 13601 - 03/06/201519/06/2015 - 12:02
Fortaleza regulamenta os procedimentos para inscrição em dívida ativa
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MICROEMPRESA - Lei - 10350 - 28/05/201517/06/2015 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 31736 - 01/06/201505/06/2015 - 13:40
Estado dispõe sobre a suspensão provisória da inscrição de contribuinte declarada inidônea
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REGULAMENTO - Decreto - 31735 - 01/06/201505/06/2015 - 10:27
ICMS não recolhido em até 30 dias após o vencimento será incluído no Cadastro de Inadimplentes
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31737 - 03/06/201505/06/2015 - 09:42
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Decreto - 13577 - 05/05/201518/05/2015 - 15:51
Prefeitura altera normas relativas ao serviço de coleta de resíduos sólidos
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Lei - 10340 - 28/04/201518/05/2015 - 15:46
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 04/05/201518/05/2015 - 13:37
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 20/04/201505/05/2015 - 13:47
Estabelecido critério de rateio das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 28 - SEFIN - 10/04/201517/04/2015 - 10:47
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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FOMENTAR E PRODUZIR - Decreto - 13565 - 06/04/201513/04/2015 - 13:22
Fortaleza regulamenta o Sistema Municipal de Fomento à Cultura - SMFC
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 200 - 01/04/201513/04/2015 - 11:07
Fortaleza cria a Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 13563 - 06/04/201509/04/2015 - 14:23
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31707 - 07/04/201509/04/2015 - 14:12
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 03/04/201509/04/2015 - 14:06
Sefaz esclarece sobre o ICMS exigido na operação interestadual de industrialização por encomenda
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13555 - 26/03/201501/04/2015 - 12:15
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31702 - 27/04/201501/04/2015 - 12:06
