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Legislação do Estado: CE
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16074 - 26/07/201628/07/2016 - 17:32
Aprovada Lei que obriga a disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 23/06/201604/07/2016 - 09:46
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CRÉDITO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 24/06/201604/07/2016 - 09:42
Fazenda relaciona os detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
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REGULAMENTO - Decreto - 31984 - 30/06/201601/07/2016 - 11:24
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 31983 - 30/06/201601/07/2016 - 11:23
Ceará dispõe sobre o tratamento diferenciado para o ICMS dos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 31982 - 30/06/201601/07/2016 - 11:22
Concedida isenção de ICMS para importação de equipamento para o Sistema de Trens Metropolitanos
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REGULAMENTO - Decreto - 31979 - 29/06/201601/07/2016 - 11:20
Estado concede isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16043 - 28/06/201601/07/2016 - 11:19
Concessionárias terão que informar sobre as isenções tributárias para clientes com deficiência
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AUTO DE INFRAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - SEFAZ - 20/06/201629/06/2016 - 10:11
Sefaz estabelece procedimentos relativos ao envio de autos de infração e notificação fiscal
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ALIMENTO - Lei - 10474 - 09/06/201628/06/2016 - 10:39
Fortaleza regulamenta a comercialização de alimentos em food truck
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REGULAMENTO - Decreto - 31973 - 21/06/201623/06/2016 - 10:38
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REGULAMENTO - Lei - 16034 - 20/06/201623/06/2016 - 10:37
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para operações com maquinas e aparelhos
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MEIO AMBIENTE - Lei - 16032 - 20/06/201623/06/2016 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31968 - 15/06/201620/06/2016 - 11:24
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos de informática
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 08/06/201616/06/2016 - 14:14
Sefaz dispõe sobre a retificação de dados do DAE - Documento de Arrecadação Estadual
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 34 - Sefaz - 31/05/201613/06/2016 - 14:40
Fazenda revoga dispositivos que tratavam da obrigatoriedade de uso do Cupom Fiscal Eletrônico
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 03/06/201609/06/2016 - 09:55
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 16024 - 30/05/201631/05/2016 - 17:20
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/05/201624/05/2016 - 10:26
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 219 - 20/04/201619/05/2016 - 10:42
Fortaleza altera normas para concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural
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MICROEMPRESA - Lei - 10467 - 20/04/201619/05/2016 - 10:32
Fortaleza altera o Estatuto do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte
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GADO - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 05/05/201617/05/2016 - 17:00
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 28 - Sefaz - 22/04/201604/05/2016 - 10:59
Aprovado roteiro de análise para homologação de módulos fiscais eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 27 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:50
Governo disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 26 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:45
Ceará aprova a especificação técnica para fabricação de módulos fiscais eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:40
Fazenda aprova o manual para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 31935 - 25/04/201627/04/2016 - 11:55
Ceará regulamenta a isenção do ICMS nas saídas para Zona de Processamento de Exportação
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 15992 - 22/04/201625/04/2016 - 11:08
CE institui tributação diferenciada para operações destinadas ao centro de conexões de voos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - Sefaz - 08/04/201619/04/2016 - 11:27
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
