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Legislação do Estado: CE
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 14263 - 31/07/201807/08/2018 - 15:02
Fortaleza dispõe sobre a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 18/07/201803/08/2018 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32766 - 25/07/201825/07/2018 - 16:59
CE altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 32762 - 20/07/201823/07/2018 - 16:47
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10782 - 05/07/201820/07/2018 - 15:34
Estabelecimentos de saúde deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 06/07/201818/07/2018 - 10:25
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 253 - 03/07/201816/07/2018 - 16:43
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 27/06/201813/07/2018 - 16:28
Estado prorroga novamente a isenção do ICMS para operações com milho
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32755 - 11/07/201812/07/2018 - 17:33
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 29/06/201810/07/2018 - 10:31
CE dispõe sobre a inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 25/06/201804/07/2018 - 15:23
Ceará altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 22/06/201804/07/2018 - 15:10
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 22/06/201804/07/2018 - 14:40
Estado estabelece procedimentos para fiscalização de mercadorias em trânsito
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REGULAMENTO - Decreto - 32724 - 26/06/201827/06/2018 - 09:53
Governo dispõe sobre a redução do ICMS nas prestações de serviço de comunicação
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32723 - 25/06/201827/06/2018 - 09:35
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 19/06/201826/06/2018 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 14/06/201821/06/2018 - 11:09
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na construção do complexo industrial da CSP
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SAÚDE - Lei - 10741 - 29/05/201820/06/2018 - 14:39
Estabelecimentos de Fortaleza devem disponibilizar produtos para higienização das mãos
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 14231 - 14/06/201818/06/2018 - 12:18
Fortaleza regulamenta a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16573 - 11/06/201813/06/2018 - 17:59
Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos preparados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14225 - 06/06/201813/06/2018 - 11:36
Fortaleza fixa horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32692 - 06/06/201808/06/2018 - 11:19
Ceará promove alterações no RICMS para dispor sobre documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 32691 - 06/06/201808/06/2018 - 11:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32690 - 06/06/201808/06/2018 - 10:20
Governador esclarece sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 28/05/201807/06/2018 - 08:38
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Comunicado - 1 - CATRI - 30/05/201805/06/2018 - 15:34
Catri prorroga a validade de documentos fiscais devido à greve dos caminhoneiros
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32677 - 28/05/201830/05/2018 - 16:59
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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RECOLHIMENTO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 07/05/201817/05/2018 - 15:22
Sefaz esclarece sobre prazo de recolhimento do ICMS antecipado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 09/05/201817/05/2018 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32665 - 09/05/201815/05/2018 - 11:00
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas à legislação estadual
