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Legislação do Estado: CE
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 21/03/202303/04/2023 - 10:39
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CADASTRO - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 17/03/202303/04/2023 - 10:12
Sefaz dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Lei - 18334 - 30/03/202331/03/2023 - 08:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 21/03/202330/03/2023 - 07:54
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 10/03/202317/03/2023 - 08:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 10/03/202317/03/2023 - 08:24
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 07/03/202314/03/2023 - 08:51
Secretaria da Fazenda estabelece procedimentos para autorregularização
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PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 06/03/202309/03/2023 - 08:57
Secretaria Municipal das Finanças institui a procuração digital
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 15573 - 01/03/202307/03/2023 - 08:09
Município de Fortaleza promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 23/02/202303/03/2023 - 08:14
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 27/02/202302/03/2023 - 10:31
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 27/02/202302/03/2023 - 10:08
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 23/02/202302/03/2023 - 09:46
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 23/02/202302/03/2023 - 09:28
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35314 - 24/02/202328/02/2023 - 09:45
Ceará amplia a quantidade de parcelas para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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CRÉDITO - Decreto - 35313 - 24/02/202328/02/2023 - 08:19
CE dispõe sobre a compensação de crédito decorrente de equipamento de energia solar e eólica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 35312 - 24/02/202328/02/2023 - 07:51
Ceará prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com derivados do leite
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35311 - 24/02/202328/02/2023 - 07:43
Estado prorroga o regime especial de tributação para atacadista
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Lei - 18307 - 16/02/202323/02/2023 - 08:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18308 - 16/02/202317/02/2023 - 09:09
Governo revoga a alíquota de 12% para as operações realizadas com contadores de líquido
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18305 - 15/02/202316/02/2023 - 09:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 08/02/202316/02/2023 - 08:24
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gesso
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35308 - 14/02/202315/02/2023 - 07:44
Ceará disciplina o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual
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MEIO AMBIENTE - Lei - 11337 - 10/02/202313/02/2023 - 08:42
Fortaleza estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa de resíduos sólidos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 26/01/202301/02/2023 - 09:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPVA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 27/01/202331/01/2023 - 10:11
Sefaz dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida do IPVA para locadoras
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REGULAMENTO - Decreto - 35285 - 20/01/202323/01/2023 - 10:43
Estado prorroga a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 35286 - 20/01/202323/01/2023 - 10:32
Ceará estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SAÚDE - Decreto - 35279 - 19/01/202320/01/2023 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 06/01/202316/01/2023 - 08:03
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
