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Legislação do Estado: BA
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CAFÉ - Instrução Normativa - 43 - SAT - 14/08/201415/08/2014 - 08:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-8-2014
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SELO FISCAL - Decreto - 15352 - 08/08/201411/08/2014 - 09:55
Estado disciplina a utilização de selo fiscal em vasilhames de água
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TRANSPORTE - Lei - 8639 - 06/08/201407/08/2014 - 10:11
Transporte escolar deverá ser equipado com rastreador via satélite
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ACADEMIAS - Lei - 8635 - 06/08/201407/08/2014 - 10:06
Salvador obriga academias de ginástica a disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial
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CAFÉ - Instrução Normativa - 42 - SAT - 06/08/201407/08/2014 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 11 a 17-8-2014
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 41 - SAT - 31/07/201405/08/2014 - 07:38
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ISENÇÃO - Decreto - 25190 - 31/07/201401/08/2014 - 11:20
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CAFÉ - Instrução Normativa - 40 - SAT - 31/07/201401/08/2014 - 09:06
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 4 a 10-8-2014
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SAT - 30/07/201431/07/2014 - 09:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 38 - SAT - 23/07/201424/07/2014 - 07:56
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 28-7 a 3-8-2014
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8630 - 21/07/201422/07/2014 - 07:55
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 36 - SAT - 21/07/201422/07/2014 - 07:23
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CAFÉ - Instrução Normativa - 37 - SAT - 18/07/201421/07/2014 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 21 a 27-7-2014
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8627 - 11/07/201414/07/2014 - 12:11
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CAFÉ - Instrução Normativa - 35 - SAT - 10/07/201411/07/2014 - 08:09
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 14 a 20-7-2014
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 8622 - 03/07/201408/07/2014 - 11:44
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IPTU - Lei - 8621 - 03/07/201408/07/2014 - 11:30
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SHOPPING CENTER - Lei - 8626 - 03/07/201407/07/2014 - 07:13
Prefeitura dispõe sobre a reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 8622 - 03/07/201407/07/2014 - 07:04
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IPTU - Lei - 8621 - 03/07/201407/07/2014 - 06:54
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CAFÉ - Instrução Normativa - 34 - SAT - 03/07/201407/07/2014 - 06:27
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-7-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 15221 - 03/07/201404/07/2014 - 08:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15218 - 30/06/201401/07/2014 - 10:52
Estado dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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CAFÉ - Instrução Normativa - 33 - SAT - 27/06/201429/06/2014 - 20:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-6 a 6-7-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15209 - 18/06/201420/06/2014 - 20:08
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2014”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 32 - SAT - 18/06/201420/06/2014 - 09:42
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 23 a 29-6-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24804 - 20/02/201418/06/2014 - 10:11
Prefeito estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15201 - 13/06/201415/06/2014 - 20:41
Campanha "Liquida Feira 2014": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 31 - SAT - 11/06/201412/06/2014 - 07:44
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-6-2014
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 10/06/201411/06/2014 - 10:04
