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Legislação do Estado: AM
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PAUTA FISCAL - Resolução - 7 - SEFAZ - 23/03/202601/04/2026 - 18:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 6 - SEFAZ - 23/03/202627/03/2026 - 13:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Resolução - 8 - SEFAZ - 24/03/202626/03/2026 - 17:42
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53671 - 04/03/202609/03/2026 - 12:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 4 - SEFAZ - 02/03/202605/03/2026 - 12:32
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IPVA - Resolução - 3 - SEFAZ - 20/02/202626/02/2026 - 13:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53559 - 20/02/202625/02/2026 - 19:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53560 - 20/02/202625/02/2026 - 12:41
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REGULAMENTO - Decreto - 53498 - 06/02/202617/02/2026 - 13:44
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 53495 - 06/02/202617/02/2026 - 13:41
Alterado Decreto que dispõe sobre a redução de base de cálculo
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6780 - 10/02/202611/02/2026 - 13:39
Manaus altera a data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2026
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IPVA - Decreto - 53412 - 22/01/202628/01/2026 - 13:14
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1 - SEFAZ - 12/01/202613/01/2026 - 13:05
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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TAXA - Decreto - 6768 - 06/01/202607/01/2026 - 12:50
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IPTU - Decreto - 6767 - 05/01/202606/01/2026 - 12:35
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3595 - 23/12/202505/01/2026 - 12:39
Manaus dispõe sobre o parcelamento de débito do ISS lançado por auto de infração
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RECOLHIMENTO - Resolução - 36 - SEFAZ - 24/12/202505/01/2026 - 12:27
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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IPVA - Resolução - 34 - SEFAZ - 19/12/202505/01/2026 - 12:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7974 - 15/12/202529/12/2025 - 13:08
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 6743 - 16/12/202519/12/2025 - 21:24
Manaus dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 53107 - 02/12/202508/12/2025 - 19:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 6259 - 07/11/202510/11/2025 - 13:05
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7816 - 31/10/202504/11/2025 - 22:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7794 - 24/09/202529/09/2025 - 14:52
Lei institui programa de parcelamento, remissão e anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD
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RECOLHIMENTO - Resolução - 25 - SEFAZ - 22/09/202525/09/2025 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 23 - SEFAZ - 16/09/202523/09/2025 - 13:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3537 - 04/09/202505/09/2025 - 13:24
Manaus altera as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 20 - SEFAZ - 29/07/202504/08/2025 - 10:46
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7612 - 30/06/202507/07/2025 - 15:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7611 - 30/06/202507/07/2025 - 14:55
