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Legislação do Estado: AL
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7686 - 23/01/201528/01/2015 - 12:47
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEF - 22/01/201526/01/2015 - 14:32
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7678 - 13/01/201523/01/2015 - 11:25
Alagoas dispõe sobre a transparência nas cobranças de dívidas de consumidores
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 17 - SMF - 21/01/201523/01/2015 - 11:09
Maceió dispõe sobre o lançamento do ISS-Autônomos e da TLFLIF
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Portaria - 16 - SMF - 21/01/201523/01/2015 - 11:05
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 02/01/201509/01/2015 - 18:30
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 37527 - 30/12/201409/01/2015 - 18:21
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 412 - SEF - 29/12/201409/01/2015 - 17:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37519 - 29/12/201409/01/2015 - 17:27
Estado dispõe sobre a liquidação de débitos mediante a utilização de créditos contra o Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 37517 - 29/12/201409/01/2015 - 17:16
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REGULAMENTO - Decreto - 37518 - 29/12/201409/01/2015 - 17:10
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 23/12/201427/12/2014 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 15 - SRE - 19/12/201426/12/2014 - 22:08
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 30 - SEF - 18/12/201422/12/2014 - 11:59
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37326 - 16/12/201419/12/2014 - 11:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37326 - 16/12/201417/12/2014 - 12:58
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Lei - 7663 - 15/12/201416/12/2014 - 11:09
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FERIADO - Decreto - 8005 - 11/12/201412/12/2014 - 12:09
Maceió dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2015
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 41 - SRE - 11/12/201412/12/2014 - 11:59
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 26 - CONEDES - 03/12/201410/12/2014 - 12:19
Normatizada a utilização do crédito presumido pelos beneficiários do PRODESIN
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REGULAMENTO - Decreto - 37251 - 09/12/201410/12/2014 - 12:11
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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PESCADO - Decreto - 37250 - 09/12/201410/12/2014 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 37249 - 09/12/201410/12/2014 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 01/12/201402/12/2014 - 15:20
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REGULAMENTO - Decreto - 37151 - 01/12/201402/12/2014 - 15:00
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37152 - 01/12/201402/12/2014 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 28/11/201401/12/2014 - 09:56
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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Instrução Normativa - 1 - SMF - 21/11/201425/11/2014 - 13:00
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 15/11/201417/11/2014 - 13:13
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 36859 - 15/11/201417/11/2014 - 12:02
Estado altera regras relativas às centrais de compras e atacadistas de drogas e medicamentos
