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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46133 - 21/12/201522/12/2015 - 14:03
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 19 - SRE - 18/12/201521/12/2015 - 11:26
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6515 - 15/12/201516/12/2015 - 17:32
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EDIFICAÇÃO - Lei - 6513 - 15/12/201516/12/2015 - 17:21
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6512 - 15/12/201516/12/2015 - 17:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 18 - SRE - 14/12/201515/12/2015 - 10:40
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CADASTRO - Instrução Normativa - 38 - SEF - 09/12/201510/12/2015 - 11:01
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8159 - 03/12/201504/12/2015 - 11:53
Maceió prorroga período de desconto para pagamento de débitos
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 37 - SEF - 02/12/201503/12/2015 - 13:17
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
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ÁLCOOL - Decreto - 45970 - 02/12/201503/12/2015 - 13:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - SRE - 26/11/201502/12/2015 - 14:55
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ITCD - Decreto - 45244 - 27/11/201530/11/2015 - 17:58
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REGULAMENTO - Decreto - 45243 - 27/11/201530/11/2015 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 45242 - 27/11/201530/11/2015 - 16:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45241 - 27/11/201530/11/2015 - 16:31
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REGULAMENTO - Decreto - 45240 - 27/11/201530/11/2015 - 16:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45239 - 27/11/201530/11/2015 - 16:19
Estado revoga benefício para operações com produtos de informática e automação
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REGULAMENTO - Decreto - 45237 - 27/11/201530/11/2015 - 13:43
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 98 - SRE - 26/11/201527/11/2015 - 11:28
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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CADASTRO - Instrução Normativa - 35 - SEF - 16/11/201517/11/2015 - 11:07
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 33 - SEF - 10/11/201511/11/2015 - 09:38
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 44971 - 09/11/201511/11/2015 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44970 - 09/11/201511/11/2015 - 09:20
Estado altera regras relativas aos estabelecimentos com atividade de distribuição centralizada
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8147 - 05/11/201509/11/2015 - 11:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8146 - 05/11/201509/11/2015 - 11:20
Maceió dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado das dívidas com o município
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 17 - SRE - 03/11/201504/11/2015 - 10:08
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 93 - SRE - 03/11/201504/11/2015 - 10:03
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 32 - SEF - 23/10/201526/10/2015 - 13:39
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IPVA - Lei - 7745 - 09/10/201521/10/2015 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 16/10/201519/10/2015 - 10:55
