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Legislação do Estado: AL
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 55 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:33
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 54 - SEF - 29/11/201806/12/2018 - 13:28
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 53 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 19:39
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 52 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 19:33
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 03/12/201805/12/2018 - 18:53
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 29/11/201805/12/2018 - 18:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61635 - 26/11/201828/11/2018 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 30 - SERE - 26/11/201827/11/2018 - 13:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 29 - SERE - 14/11/201818/11/2018 - 15:10
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REGULAMENTO - Decreto - 61570 - 08/11/201809/11/2018 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 61659 - 08/11/201809/11/2018 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 61568 - 08/11/201809/11/2018 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 28 - SERE - 29/10/201804/11/2018 - 16:44
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 48 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 12:34
Papel com dispositivos de segurança para impressão de documentos fiscais tem regras alteradas
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 47 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 12:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 50 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 10:29
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ÁLCOOL - Instrução Normativa - 49 - SEF - 29/10/201804/11/2018 - 10:24
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COMBUSTÍVEL - Comunicado - 27 - SERE - 26/10/201804/11/2018 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6780 - 24/10/201804/11/2018 - 09:41
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 101 - SEMEC - 22/10/201803/11/2018 - 12:17
Maceió dispõe sobre o recadstramento de pessoas jurídicas ou equiparadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEF/SEDETUR - 22/10/201803/11/2018 - 12:11
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Instrução Normativa - 46 - SEF - 22/10/201803/11/2018 - 12:05
Fazenda dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 19/10/201824/10/2018 - 12:28
Receita dispõe sobre valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 19/10/201822/10/2018 - 11:20
Receita dispõe sobre valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 25 - SERE - 10/10/201811/10/2018 - 09:22
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 91 - SEMEC - 05/10/201810/10/2018 - 11:17
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CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES - Portaria - 90 - SEMEC - 05/10/201810/10/2018 - 11:11
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 8638 - 05/10/201810/10/2018 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 24 - SERE - 28/09/201801/10/2018 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SRE - 17/09/201818/09/2018 - 10:18
Receita altera normas relativas aos valores da substituição tributária de bebidas
