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Legislação do Estado: AL
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 94338 - 09/11/202310/11/2023 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 30/10/202301/11/2023 - 10:33
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SURE - 30/10/202301/11/2023 - 10:30
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 20/10/202301/11/2023 - 10:24
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 94280 - 30/10/202331/10/2023 - 10:21
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 94279 - 30/10/202331/10/2023 - 10:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 29 - SURE - 27/10/202331/10/2023 - 09:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94278 - 30/10/202331/10/2023 - 09:39
Governador dispõe sobre a concessão de anistia ou remissão do débito de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 20/10/202324/10/2023 - 16:22
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Instrução Normativa - 68 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:16
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 64 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:12
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 67 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:09
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 66 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:05
Fazenda altera as normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 65 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:02
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 70 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 15:59
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 69 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 15:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SEF - 19/10/202320/10/2023 - 08:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 94001 - 16/10/202317/10/2023 - 09:55
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 62 - SEF - 29/09/202302/10/2023 - 16:23
Fazenda fixa novo prazo para a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SURE - 29/09/202302/10/2023 - 11:46
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SURE - 15/09/202319/09/2023 - 09:42
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SURE - 17/09/202319/09/2023 - 09:39
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 58 - SEF - 12/09/202313/09/2023 - 11:14
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 57 - SEF - 05/09/202306/09/2023 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEF - 31/08/202304/09/2023 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 56 - SEF - 31/08/202301/09/2023 - 15:49
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 51 - SEF - 30/08/202301/09/2023 - 15:44
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 52 - SEF - 30/08/202301/09/2023 - 15:40
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 50 - SEF - 30/08/202301/09/2023 - 15:37
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 54 - SEF - 30/08/202301/09/2023 - 15:32
