Informativo 32 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.275, DE 11-8-2026
(DO-MG DE 12-8-2026)
(DO-MG DE 12-8-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012, e 06/26, de 9 de fevereiro de 2026,
DECRETA :
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