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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2026

ATO 75 CN, DE 10-8-2026
(DO-U DE 11-8-2026)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que altera lei que trata do Programa de Gerenciamento de Benefícios

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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