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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2026

ATO 77 CN, DE 10-8-2026
(DO-U DE 11-8-2026)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da MP que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis






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