Informativo 32 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.272, DE 10-8-2026
(DO-MG DE 11-8-2026)
(DO-MG DE 11-8-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
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