RESOLUÇÃO 192 CGSN, DE 4-8-2026 (DO-U, Edição Extra, de 10-8-2026)
ARRECADAÇÃO – Normas
Comitê Gestor altera norma sobre arrecadação do Simples Nacional Este Ato altera a Resolução 11 CGSN, de 23-7-2007, que dispõe sobre a arrecadação do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.