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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

RESOLUÇÃO 192 CGSN, DE 4-8-2026
(DO-U, Edição Extra, de 10-8-2026)

ARRECADAÇÃO – Normas

Comitê Gestor altera norma sobre arrecadação do Simples Nacional
Este Ato altera a Resolução 11 CGSN, de 23-7-2007, que dispõe sobre a arrecadação do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.





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