PORTARIA 3.886 SAT, DE 5-8-2026 (DO-MS DE 6-8-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foi alterado na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto cerveja outros produtos não cadastrados, com efeitos a partir de 7-8-2026.