Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 8.494, DE 5-8-2026
(DO-AM DE 5-8-2026)
(DO-AM DE 5-8-2026)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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