PORTARIA 984 MCID, DE 6-8-2026 (DO-U, Edição Extra, de 7-8-2026)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures
MCID edita novas normas para projetos de investimentos em habitação social Esta Portaria do MCID – Ministério das Cidades regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área habitação social, para fins do disposto no