Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.486, DE 6-8-2026
(DO-U DE 7-8-2026)
(DO-U DE 7-8-2026)
ENTIDADE BENEFICENTE – Normas
Entidade beneficente: esclarecida a aplicação de dispositivo da LC 187/2021
O Governo Federal, por meio deste Ato, dispõe sobre a aplicação do § 2º do artigo 38 da Lei Complementar 187
O Governo Federal, por meio deste Ato, dispõe sobre a aplicação do § 2º do artigo 38 da Lei Complementar 187
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