PORTARIA 3.885 SAT, DE 5-8-2026 (DO-MS DE 6-8-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; café e suco; Fralda; e Bateria automotiva, com efeitos a partir de 7-8-2026.