Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 148 SF, DE 5-8-2026
(DO-PE DE 6-8-2026)
(DO-PE DE 6-8-2026)
DTE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Utilização
Fazenda esclarece sobre o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico
Esta Portaria fixa prazo, 1-1-2027, a partir do qual é obrigatória utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe pelos contribuintes que especifica.
Esta Portaria fixa prazo, 1-1-2027, a partir do qual é obrigatória utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe pelos contribuintes que especifica.
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