Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 61.144, DE 4-8-2026
(DO-PE DE 5-8-2026)
(DO-PE DE 5-8-2026)
NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão
Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NFS-e de padrão nacional por contribuinte do ISS estabelecido no Distrito Estadual de Fernando de Noronha
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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