Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 10.378, DE 5-8-2026
(DO-Maceió DE 6-8-2026)
(DO-Maceió DE 6-8-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Maceió
Maceió regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal — PREFIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Maceió, e tendo em vista o disposto no art. 11 c/c o art. 10 da Lei nº 7.766, de 04 de agosto de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
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