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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 SEFAZ, DE 24-7-2026
(DO-CE DE 5-8-2026)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV 





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