Informativo 31 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.485, DE 5-8-2026
(DO-U DE 6-8-2026)
Mensagem de Veto(DO-U DE 6-8-2026)
TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
Sancionada Lei sobre o registro do frete e atualização das normas de piso mínimo
Esta Lei, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 1.343, de 19-3-2026, altera a Lei 13.703
Esta Lei, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 1.343, de 19-3-2026, altera a Lei 13.703
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