Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 7.766, DE 4-8-2026
(DO-Maceió DE 5-8-2026)
(DO-Maceió DE 5-8-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Maceió
Maceió institui o Programa de Recuperação Fiscal — PREFIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
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